Contratação de sociedade de advocacia devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria jurídica técnica na área da Educação, junto ao Departamento Municipal de Educação de Ubarana/SP, mediante a realização de, no mínimo, 01 (uma) visita técnica presencial semanal, com carga horária mínima de 08 (oito) horas, pelo período de 06 (seis) meses, conforme especificações, condições e escopo estabelecidos no Termo de Referência (Anexo II).

MUNICIPIO DE UBARANAUbarana/SP