Recebendo propostasDispensa

contratação de empresa especializada, credenciada junto à rede de concessionárias autorizadas da marca do veículo, para a execução de revisão de garantia do veículo oficial da Guarda Civil Municipal, incluindo diagnóstico, substituição de peças cobertas pela garantia, mão de obra, emissão de relatório técnico e registro da revisão no sistema do fabricante, conforme exigências do manual de garantia e manutenção.

Propostas até 27/07/2026, 23:59 — depois de amanhã.

Informações complementares

A revisão de garantia é obrigatória para manutenção da garantia contratual do fabricante, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor  Lei nº 8.078/1990, e nas regras específicas constantes no manual do veículo. A ausência de execução da revisão dentro do prazo ou quilometragem estabelecidos resulta em perda imediata da garantia, podendo gerar danos ao patrimônio público. O veículo objeto da revisão é utilizado pela Guarda Civil Municipal no desempenho de atividades essenciais e contínuas de segurança pública, devendo manter condições adequadas de funcionamento para garantir a eficiência do serviço e a integridade dos agentes municipais. A contratação é necessária e se enquadra como demanda imprevisível e superveniente, pois as revisões são determinadas pela quilometragem atingida e/ou tempo de uso, não sendo possível prever com antecedência exata para fins de Plano Anual de Contratações (PCA), nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 14.133/2021.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 46634598000171-1-000302/2026
Número da compra: 174
Processo: 174/2026
Publicado em: 22/07/2026
Abertura das propostas: 22/07/2026, 15:00 (há 3 dias)
Encerramento das propostas: 27/07/2026, 23:59 (depois de amanhã)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.