- Contratação de empresa para realização da Masterclass “Formação, Capacitação e Atualização de Agentes Públicos em REURB”, visando ao aperfeiçoamento e à atualização técnica de 01 (um) servidor municipal acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB), na modalidade on-line, nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

- A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização técnica do Procurador Municipal indicado no Termo de Referência, visando ao aprimoramento dos conhecimentos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (REURB), considerando a complexidade dos aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais, administrativos e registrais envolvidos na matéria. A participação na referida capacitação possibilitará o aprofundamento dos conhecimentos acerca da legislação aplicável, dos instrumentos de regularização fundiária, das etapas procedimentais, das áreas de preservação permanente (APPs), das áreas de risco, das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), da demarcação urbanística e dos demais aspectos relevantes para a adequada condução dos processos de REURB no âmbito municipal. Dessa forma, a capacitação busca contribuir para o aprimoramento da atuação administrativa, proporcionando maior segurança jurídica, eficiência e celeridade na análise e condução dos procedimentos de regularização fundiária, em benefício do interesse público e da efetividade das políticas públicas municipais de desenvolvimento urbano e habitacional.