MUNICIPIO DE SALTOSalto/SP
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
A IA lê o edital e os anexos e devolve o resumo, os documentos de habilitação exigidos, os prazos e os riscos — cada ponto com a página citada. Grátis nos seus primeiros 7 dias ao criar a conta.
A presente contratação justifica-se pela necessidade imperiosa de atendimento à Notificação Oficial expedida pelo Governo do Estado de São Paulo, que exige a imediata regularização e adequação das condições de acessibilidade no prédio público municipal localizado na Rua Itapiru, nº 983, onde funciona o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT). Por se tratar de um imóvel de atendimento ao público com expressivo fluxo diário de cidadãos, a ausência de sinalização tátil adequada compromete a autonomia e a segurança de pessoas com deficiência visual ou baixa visão, além de colocar a administração municipal em situação de desconformidade legal perante os órgãos de fiscalização estaduais e as normas vigentes (Lei Federal nº 10.098/2000, Decreto Federal nº 5.296/2004 e ABNT NBR 9050/2020). Diante disso, o fornecimento e a instalação dos pisos táteis (direcional e alerta) nos pavimentos térreo e inferior são indispensáveis para cumprir a exigência do Governo do Estado, elidir eventuais sanções e penalidades administrativas ao município, e assegurar o pleno direito à acessibilidade universal aos usuários do PAT.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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