Contratação de empresa para realização de Curso visando aperfeiçoamento acerca de “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à Luz da Jurisprudência dos Tribunais”, para 05 (cinco) servidores Municipais, conforme nomes relacionados no Termo de Referência, que acontecerá no dia 14/08/2026 em São Paulo/SP.

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos envolvidos na condução, processamento e instrução do Processo Administrativo Disciplinar, de forma a garantir a aplicação eficaz das previsões legais pertinentes da matéria, sobretudo para sanar potenciais irregularidades processuais ocasionadas por compreensões equivocadas segundo Jurisprudência contemporânea dos Tribunas competentes, para 05 (cinco) servidores Municipais, conforme nomes relacionados no Termo de Referência.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

46634507000106-1-000497/2026

Número da compra

3292

Processo

3292/2026

Publicado em

24/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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