MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS Fundamentacao Legal DECRETO N 4.331 2025 2 . Nao se aplica o disposto neste artigo as contratacoes de ate R 10.478 74 de servicos de manutencao de veiculos automotores de propriedade do orgao ou entidade contratante incluido o fornecimento de pecas de que trata o 7 do art. 75 da Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021 cujo valor sera atualizado automaticamente na forma do art. 182 do mesmo diploma legal.

MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIOPresidente Epitácio/SP