Participação do município no Campeonato de Voleibol - Temporada 2026

Informações complementares

A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação nos casos em que há inviabilidade de competição, em especial quando o objeto somente puder ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. No caso em tela, a Associação Pró Voleibol de Porto Ferreira detém a exclusividade na organização e realização do campeonato regional em questão, sendo responsável pela definição das normas regulamentares, estrutura organizacional, inscrições, arbitragem oficial e condução integral da competição, não havendo possibilidade de substituição por outra entidade ou realização por meio de competição equivalente que atenda ao mesmo interesse público específico. Ademais, a arbitragem e demais serviços correlatos são fornecidos exclusivamente pela própria associação, conforme regulamento próprio, o que inviabiliza a realização de procedimento competitivo para contratação de terceiros, caracterizando, assim, a inviabilidade fática e jurídica de competição. Sob o aspecto do interesse público, a participação das equipes municipais em competições oficiais contribui significativamente para o desenvolvimento esportivo local, proporcionando aos atletas condições adequadas de aprimoramento técnico e vivência competitiva. Destaca-se, ainda, que a realização do campeonato em âmbito regional favorece a economicidade administrativa, com redução de custos indiretos relacionados a deslocamento, alimentação e logística, em consonância com os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos na legislação vigente. Por fim, a ação encontra respaldo nas políticas públicas de incentivo ao esporte, promoção da saúde e inclusão social, especialmente no que se refere à participação de categorias de base e da melhor idade, ampliando o acesso da população às atividades esportivas organizadas.