CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS DE COMPLEMENTO ALIMENTAR DE MARCAS ESPECÍFICAS
MUNICIPIO DE PEDREGULHOPedregulho/SP
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 45318466000178-1-000267/2026
- Número da compra
- 00163
- Processo
- 50163/2026
- Publicado em
- 07/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Informações complementares
O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 1001395-03.2022.8.26.0434, que determina o imediato atendimento de A. P., por ter realizado cirurgia bariátrica. A parte autora/requerente demonstrou – pelas condições financeiras – não ter rendimento compatível com a necessidade aqui relatada. Como o Município não dispõe dos materiais/serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.
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Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Pedregulho/SP
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE PEDREGULHO
- 1.CIRURGICA UNIAO LTDA4 vitórias
- 2.BELLAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA2 vitórias
- 3.LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS…2 vitórias
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (3)
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Edital e anexos
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