Contratação de empresa, em razão de cumprimento de determinação judicial, para aquisição de medicamentos para diabetes mellitus

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 0000492-43.2026.8.26.0434, que determina o imediato atendimento de M. C. F., em decorrência de ser portadora de diabetes mellitus, necessitando dos itens. A parte autora/requerente demonstrou – pelas condições financeiras – não ter rendimento compatível com a necessidade aqui relatada. Como o Município não dispõe dos materiais/serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.