HomologadaDispensa
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DIABETES MELLITUS
MUNICIPIO DE PEDREGULHOPedregulho/SP
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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MUNICIPIO DE PEDREGULHOPedregulho/SP
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 0000492-43.2026.8.26.0434, que determina o imediato atendimento de M. C. F., em decorrência de ser portadora de diabetes mellitus, necessitando dos itens. A parte autora/requerente demonstrou – pelas condições financeiras – não ter rendimento compatível com a necessidade aqui relatada. Como o Município não dispõe dos materiais/serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.
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