Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de assessoria técnica voltada à implementação da Lei n. 13.431/2017, contemplando a elaboração de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e a construção do Plano Municipal Decenal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, com apoio para a implementação, acompanhamento da organização dos processos, fortalecimento da atuação intersetorial e consolidação das ações necessárias à efetiva implantação da Lei da Escuta Protegida no Município de Paulínia.
MUNICIPIO DE PAULINIAPaulínia/SP
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 45751435000106-1-000377/2026
- Número da compra
- 23868
- Processo
- 23868/2026
- Publicado em
- 06/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Informações complementares
Contratação Direta por inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74, inciso III, alíneas "c" e "f". da Lei n. 14133/2021.
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Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Paulínia/SP
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE PAULINIA compra de Obras e Engenharia
4 licitações
R$ 24.988.317,88 em valor estimado · última em 06/10/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE PAULINIA
- 1.NUTRIPORT COMERCIAL LTDA.2 vitórias
- 2.DAKFILM COMERCIAL LTDA2 vitórias
- 3.NOG. COM2 vitórias
Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (1)
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Edital e anexos
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