1. MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – ETOSSUXIMIDA 250MG – 300COMPRIMIDOS.

Informações complementares

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente. As tratativas para abertura de novo processo licitatório, está sendo providenciada. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.

Ficha da licitação