1. MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – PONDERA 20MG – ORIGINAL – 270COMPRIMIDOS.

Informações complementares

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisão judicial e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item não acudido em Pregão 018/2026. As tratativas para abertura de novo processo licitatório está protocolado em PG: 5876/2026.Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.

Ficha da licitação