Contratação de serviço privado de acolhimento residencial assistido especializado, destinado ao atendimento de paciente com transtorno do espectro autista (cid F84) -tea nível III de suporte, adulto do sexo masculino incluindo moradia assistida, alimentação, serviço de cama e banho, lavanderia, cuidados pessoais, acompanhamento multiprofissional, suporte integral 24 horas, administração de medicamentos prescritos, desenvolvimento de plano terapêutico individual e demais serviços necessários, bem como termo de referência e proposta do contratado, insertos às FLS. 71 a 73 e FLS. 142 a 148, respectivamente, do processo supra

TRATA-SE DE EXPEDIENTE INSTAURADO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (MPSP) A PARTIR DE RELATÓRIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS DE ITUPEVA, INFORMANDO A SITUAÇÃO DE E.M.N., PACIENTE ADULTO, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 3 DE SUPORTE, NÃO-VERBAL E DEPENDENTE DE CUIDADOS DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIAS. O PRINCIPAL CUIDADOR DE E.M.N. É SEU PAI ADOTIVO, IDOSO, QUE SE ENCONTRA INCAPAZ DE PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. A MÃE ADOTIVA DE E.M.N. FALECEU EM 2022. OS CUIDADOS ESTÃO SENDO REALIZADOS POR PARTE DE UMA PRIMA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, O QUE COMPROMETE AS CONDIÇÕES DE MANTER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO PACIENTE. OS DEMAIS VÍNCULOS FAMILIARES SE ENCONTRAM FRAGILIZADOS, MOSTRANDO INDISPONIBILIDADE DE OUTROS FAMILIARES OFERECEREM O SUPORTE NECESSÁRIO. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, O PACIENTE APRESENTA COMPROMETIMENTO GRAVE DO FUNCIONAMENTO GLOBAL, TENDO PREJUÍZOS NAS ÁREAS DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL, COGNIÇÃO E AUTONOMIA. PORTANTO, O QUADRO DO PACIENTE EXIGE SUPORTE INTEGRAL E CONTÍNUO PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS, O QUAL NÃO PODE SER REALIZADO PELA FAMÍLIA, HAVENDO NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. DESTACA-SE, AINDA, QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE, EM SUA REDE PRÓPRIA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, DE DISPOSITIVO CAPAZ DE OFERTAR O NÍVEL DE CUIDADO NECESSÁRIO AO PACIENTE NESTE MOMENTO, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE VAGA ESPECIALIZADA PARA GARANTIR SEGURANÇA, PROTEÇÃO E CONTINUIDADE TERAPÊUTICA ADEQUADA. O CREDENCIAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO, Nº 001/2026 NÃO DISPÕE DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA A NECESSIDADE APRESENTADA. DEVIDO À URGÊNCIA DO CASO E NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE AGUARDAR OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS. SENDO ASSIM NECESSÁRIA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA APRESENTADA.