Contratação de profissional ou empresa especializada para prestação de serviços técnicos de corretagem e avaliação imobiliária, visandoà elaboração de laudos de avaliação mercadológica dos imóveis pertenecentes ao município de Iracemápolis.

A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços técnicos especializados de corretagem e avaliação imobiliária para elaboração de laudos de avaliação mercadológica dos imóveis que serão objeto de concessão pelo Município. A avaliação dos imóveis é indispensável para a definição do valor de mercado dos bens públicos, garantindo que a concessão seja realizada com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da supremacia do interesse público, bem como assegurando a adequada remuneração pelo uso do patrimônio público. Considerando que a Administração Municipal não dispõe, em seu quadro de pessoal, de profissionais habilitados e com atribuição técnica específica para a realização de avaliações mercadológicas de imóveis, mostra-se necessária a contratação de profissional ou empresa especializada, devidamente habilitada, para emissão de laudos técnicos fundamentados, observando as normas técnicas aplicáveis e as práticas do mercado imobiliário. Os laudos produzidos subsidiarão a instrução dos processos administrativos de concessão, conferindo segurança jurídica, transparência e critérios objetivos para a fixação dos valores mínimos a serem adotados pela Administração, reduzindo riscos de prejuízo ao erário e de futuras contestações pelos órgãos de controle. Dessa forma, a contratação revela-se necessária e adequada para atender ao interesse público, garantindo que os processos de concessão sejam instruídos com avaliações técnicas confiáveis, compatíveis com a realidade do mercado imobiliário e em conformidade com a legislação vigente. A presente contratação se faz necessária para a contratação de corretor de imóveis ou empresa especializada em avaliação imobiliária, com a finalidade de realizar avaliação mercadológica de uma área pública localizada na Rua José Modenez, no Distrito Industrial, no Município de Iracemápolis/SP.A referida área pública encontra-se atualmente ocupada por empresas lindeiras, as quais manifestaram interesse em negociar sua aquisição junto ao Município. Para que eventual negociação seja conduzida de forma transparente, técnica e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e proteção ao patrimônio público, torna-se indispensável a obtenção de avaliação que indique o valor de mercado do imóvel.A contratação de profissional ou empresa especializada permitirá a elaboração de laudo técnico contendo o valor estimado do metro quadrado e o valor global da área, considerando as características do imóvel, sua localização, infraestrutura disponível, potencial de utilização e demais fatores que influenciam seu valor de mercado.A avaliação técnica servirá como subsídio para a Administração Municipal na análise da viabilidade da negociação, fornecendo parâmetros objetivos para a tomada de decisão e resguardando o interesse público na eventual alienação da área.Diante do exposto, a contratação de corretor de imóveis ou empresa especializada em avaliação imobiliária mostra-se necessária para assegurar que a definição do valor do imóvel seja realizada com critérios técnicos, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e respaldo às decisões da Administração Pública.