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Licitário
  • Aviso publicado
  • Dispensa
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa no sistema do órgão
  • Fonte: PNCP

Serviço de assessoria para adesão ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e implantação do Sistema Municipal de Cultura, dividido em fases de Institucionalização e Implementação, abrangendo elaboração de leis, regimentos, Plano Municipal de Cultura, regulamentação do Fundo de Cultura e acompanhamento de editais (Cultbr e Culteditais).

Município de Ilhabela· Unidade Compradora Prefeitura de IlhabelaIlhabela/SP

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 57.133,33
1 item · 1 serviço
Local da disputa
Sistema do órgão
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Saúde fiscal
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Contrato nº 134 assinado com Fernando Alves de Christo (CNPJ 47.432.632/0001-98) por R$ 39.900,00 em 17/09/2026.

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publicado 10/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1SERVIÇO DE ASSESSORIA1 SERVR$ 57.133,33R$ 57.133,33

Edital e anexos1

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CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Ilhabela/SP (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

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Objeto completo
Serviço de assessoria para adesão ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e implantação do Sistema Municipal de Cultura, dividido em fases de Institucionalização e Implementação, abrangendo elaboração de leis, regimentos, Plano Municipal de Cultura, regulamentação do Fundo de Cultura e acompanhamento de editais (Cultbr e Culteditais).
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Sistema do órgão, indicado no edital
Ver o portal no edital
Valor estimado
R$ 57.133,33
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Ilhabela/SP
Informações complementares do órgão

A contratação é indispensável para o cumprimento da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (PNAB) e da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura). Estas normativas determinam que, a partir de 2027, apenas os entes federativos que dispuserem de Fundo de Cultura devidamente regulamentado e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como entidade matriz receberão os recursos na modalidade fundo a fundo. Além disso, é exigido o cadastramento do Fundo no Transferegov.br e a abertura de conta no Programa BB Ágil. Sem esta assessoria técnica para criação e adequação institucional, o Município de Ilhabela perderá a regularidade e a aptidão para o recebimento de recursos federais.

Histórico3

  1. Contrato assinado com FERNANDO ALVES DE CHRISTOR$ 39.900,00 · vigência até 18/04/2027
  2. Arquivo: Outros Documentosno Licitário desde 10/08/2026
  3. Publicada no PNCP

Contrato desta licitação

Perguntas frequentes

Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº 134 assinado com Fernando Alves de Christo (CNPJ 47.432.632/0001-98) por R$ 39.900,00 em 17/09/2026.
O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Dispensa, contratação direta (sem disputa) · 1 arquivo: Outros Documentos.
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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