Aquisição de medicamentos de mandado judicial e remume em desabastecimento de estoque

A aquisição de medicamentos cuja entrega não foi realizada pela empresa vencedora do item no pregão, e que já foi devidamente notificada extrajudicialmente, justifica-se pela necessidade premente de regularizar o abastecimento da rede municipal, uma vez que o estoque encontra-se em situação de desabastecimento crítico, comprometendo a continuidade dos tratamentos e a assistência farmacêutica à população. A urgência na reposição desses fármacos visa evitar a interrupção de terapias essenciais e garantir a segurança dos pacientes que dependem desses medicamentos. Diante da inadimplência da contratada e da iminente falta do produto, faz-se necessária a aquisição emergencial por meio de nova contratação, sendo que as notificações extrajudiciais realizadas seguem em anexo no processo SEI. A presente aquisição tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024.