Contratação de serviços para manutenção de jardim e áreas externas.

1. Do Objeto O presente procedimento tem por objeto a contratação de serviços/materiais para a manutenção de jardim e áreas externas, instalação/reparo de cercas de proteção e montagem de cobertura/proteção para veículo oficial, destinados à unidade e ao atendimento no âmbito do Programa Superação. 2. Da Origem dos Recursos A despesa será custeada com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), repassados na modalidade Fundo a Fundo para o financiamento de ações e infraestrutura do Programa Superação. O recurso destina-se ao fortalecimento da rede física e logística do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 3. Da Necessidade e Eficiência Pública Manutenção do Jardim e Áreas Externas: Possui caráter sanitário e preventivo. A conservação das áreas verdes impede a proliferação de vetores e pragas urbanas (insetos, roedores), assegura a acessibilidade e proporciona um ambiente seguro e acolhedor para servidores e usuários vulneráveis. Adequação do Cercamento: Garante a proteção do patrimônio público contra invasões e depredações, além de resguardar a integridade física dos frequentadores e assegurar a privacidade e o sigilo exigidos nos atendimentos socioassistenciais. Proteção do Veículo Oficial: O veículo é recurso essencial para a realização de visitas domiciliares e busca ativa. A instalação da cobertura protege o bem público das intempéries (sol, chuva, granizo), prevenindo a depreciação precoce e reduzindo gastos com manutenções corretivas, atendendo diretamente aos princípios da eficiência e economicidade. Diante do exposto, submete-se o presente processo à apreciação da autoridade competente, justificando-se a oportunidade, conveniência e imperiosa necessidade da contratação/empenho para o regular funcionamento dos serviços socioassistenciais e a preservação do patrimônio público. A despesa encontra pleno respaldo nas diretrizes do SUAS, nas normas de execução e prestação de contas do FEAS/Superação e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).