Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de sepulturas para inumação de cadáveres no Município de Francisco Morato, destinadas ao atendimento das famílias beneficiárias dos benefícios eventuais executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Informações complementares

A concessão deste serviço fundamenta-se na legislação federal e municipal vigente, que preceitua a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado: Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS): Em seus artigos 13, 15 e 22, regulamenta os Benefícios Eventuais, caracterizados como provisões suplementares e temporárias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Resolução CNAS nº 39/2010: Dispõe sobre o processo de reordenamento dos benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Legislação Municipal: Regulamentação local específica que institui e disciplina os critérios para concessão de benefícios eventuais no município de Francisco Morato. A ausência ou insuficiência do serviço poderá comprometer as condições mínimas para sepultamento que é um serviço público essencial ligado diretamente ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e ao direito à memória e ao luto, ocasionando prejuízos ao atendimento dos usuários da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Francisco Morato, além de descumprimento de normas sanitárias aplicáveis.