Contratação de empresa concessionária responsável exclusiva pela prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no município, para fornecimento contínuo de créditos de transporte (passe de ônibus) para pacientes

A presente contratação tem por objeto a aquisição contínua de créditos de transporte urbano (passes de ônibus) destinados ao atendimento de pacientes que dependem do transporte público municipal para a continuidade de seus tratamentos de saúde. A escolha da via da Inexigibilidade de Licitação justifica-se pela total inviabilidade de competição, hipótese legalmente amparada pelo caput do Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que o fornecimento dos referidos créditos está intrinsecamente atrelado à empresa concessionária que detém o direito exclusivo de exploração do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município de Franca/SP. O transporte público coletivo é um serviço público essencial, delegado pelo Município mediante regular processo licitatório de concessão, o qual confere à empresa vencedora a exclusividade territorial para a operação das linhas e a respectiva emissão e comercialização do sistema de bilhetagem eletrônica local. Desta forma, resta evidente a inexistência de pluralidade de fornecedores, visto que não há no mercado outra pessoa jurídica legalmente autorizada a gerenciar ou vender os créditos válidos nas linhas municipais, o que tornaria qualquer procedimento licitatório tradicional inócuo. Ademais, o valor a ser pago pelos créditos de transporte observará estritamente a tarifa pública oficial fixada e regulamentada pelo próprio Poder Executivo Municipal por meio de Decreto vigente, garantindo que o preço da contratação coincida exatamente com a tarifa regulada imposta a todos os usuários do sistema, o que assegura a vantajosidade e a conformidade com a realidade local. Diante do exposto, restando amplamente demonstrada a inviabilidade de competição pela exclusividade do serviço delegado, conclui-se que a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação é a única via jurídica e técnica apta a garantir o fornecimento contínuo dos passes, assegurando o direito constitucional à saúde e à mobilidade dos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.