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  • Disputa: não se aplica
  • Disputa no sistema do órgão
  • Fonte: PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para outorga de concessão de uso de bem público, dos boxes/guichês localizados no terminal rodoviário de franca “Antônio Pereira Lima”, destinados exclusivamente a empresas de transporte coletivo rodoviário regular intermunicipal, interestadual e internacional, que realizam venda de bilhetes de passagens.

Município de Franca· SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTOFranca/SP

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 37.705,20
1 item · 1 serviço
Local da disputa
Sistema do órgão
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Saúde fiscal
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Quem foi contratado e por quanto?

Contrato nº 0326 assinado com Real Expresso Limitada (CNPJ 25.634.551/0001-38) por R$ 37.705,20 em 07/09/2026.

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publicado 17/09/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ÁREA NO PRÉDIO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FRANCA - BOX/GUICHE 0860 MÊSR$ 628,42R$ 37.705,20

Edital e anexos2

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  • Estudo_Tecnico_Preliminar_29_29_assinado.pdfno Licitário desde 17/09/2026ETP
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Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Franca/SP (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para outorga de concessão de uso de bem público, dos boxes/guichês localizados no terminal rodoviário de franca “Antônio Pereira Lima”, destinados exclusivamente a empresas de transporte coletivo rodoviário regular intermunicipal, interestadual e internacional, que realizam venda de bilhetes de passagens.
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Sistema do órgão, indicado no edital
Ver o portal no edital
Valor estimado
R$ 37.705,20
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Franca/SP
Informações complementares do órgão

A PRESENTE REABERTURA DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DOS BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FRANCA "ANTÔNIO PEREIRA LIMA" SE JUSTIFICA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA CUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS POR EMPRESAS AUTORIZADAS E ASSEGURAR ADEQUADO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO E CONTRIBUIR PARA O FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

Histórico4

  1. Arquivo: Estudo Técnico Preliminarno Licitário desde 17/09/2026
  2. Arquivo: Ato que autoriza a Contratação Diretano Licitário desde 17/09/2026
  3. Publicada no PNCP
  4. Contrato assinado com REAL EXPRESSO LIMITADAR$ 37.705,20 · vigência até 04/09/2031

Contrato desta licitação

Perguntas frequentes

Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº 0326 assinado com Real Expresso Limitada (CNPJ 25.634.551/0001-38) por R$ 37.705,20 em 07/09/2026.
O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 2 arquivos: Estudo Técnico Preliminar, Ato que autoriza a Contratação Direta.
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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