Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e auditoria independente, nos termos dos itens 14.5 e 14.6 do Edital de Chamamento Público nº 01/SJC/FID/2021 e da Cláusula Décima Segunda do Convênio SJC/FID nº 148/2025 (Processo SEI nº 387.00000572/2023-79), celebrado entre o Município de Floreal e o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID, para a execução do Projeto “Infraestrutura Urbana – Calçadas acessíveis, Drenagem superficial (guias e sarjetas) e Pavimentação asfáltica no Distrito Industrial Antônio Zanovello”,

O Licita Mais Brasil pode cobrar do fornecedor: Grátis em órgão assinante; senão, crédito por processo. O TCU já olhou essa cobrança.

Em dezembro de 2025, o TCU auditou as plataformas privadas de licitação usadas por prefeituras e estados com dinheiro federal (Acórdão 2.916/2025-TCU-Plenário). Apontou como possível irregularidade a cobrança de taxas excessivas dos licitantes quando ela atrapalha a competição, e a exigência de login e senha para impugnar ou pedir esclarecimento — pelo art. 164 da Lei 14.133, qualquer pessoa pode fazer isso.

“utilização de plataformas privadas que cobrem taxas excessivas dos licitantes pela participação na licitação, quando capazes de frustrar a competitividade e a isonomia do processo competitivo, extrapolando os custos de armazenamento de dados, trafegabilidade, suporte, segurança digital, customizações, remuneração do mantenedor da plataforma e encargos operativos associados.”

O que dá para fazer

• •Pedir esclarecimento ao órgão: quanto custa participar, se há como participar sem pagar à plataforma e como protocolar impugnação ou esclarecimento sem login. O prazo é de até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
• •Se a taxa for condição para participar e pesar na sua decisão, impugnar o edital pedindo a participação sem custo ou a justificativa da cobrança, com o acórdão como fundamento.

A Lia escreve o rascunho com os dados da sua empresa e o prazo (planos pagos, a partir do Start). O acórdão não proibiu as plataformas privadas nem toda cobrança: o órgão pode manter a regra se justificar. A peça sai como rascunho para você revisar e protocolar; ninguém garante o resultado.