Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.

MUNICIPIO DE CASTILHOCastilho/SP