Contratação de Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Capivari/SP, inscrito no CNPJ: 67.166.058/0001-80, para prestação de serviço de lavratura de Ata Notarial destinada à constatação e documentação de publicação audiovisual disponibilizada na rede social Facebook, incluindo a verificação do conteúdo disponibilizado na página indicada pelo Município, a identificação dos elementos pertinentes à publicação e a transcrição integral do áudio correspondente, com posterior expedição do respectivo instrumento público.

Informações complementares

A contratação se faz necessária, devido a natureza do conteúdo publicado, bem como a necessidade de documentar oficialmente sua existência, conteúdo e circunstâncias de disponibilização em ambiente digital, mostra-se necessária a produção de documento dotado de fé pública, apto a preservar o conteúdo constatado na rede social em determinado momento. A necessidade decorre, ainda, da possibilidade de alteração, exclusão ou indisponibilidade posterior do conteúdo publicado na plataforma digital, circunstância que pode dificultar sua comprovação futura.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

44723674000190-1-000798/2026

Número da compra

722

Processo

1106/2026

Publicado em

22/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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