Aquisição de cestas básicas para o fundo social, programa de auxilio emergencial e gestão dos beneficios eventuais.

I. DO OBJETO: A presente licitação destina-se a constituição de Sistema de Registro de Preços – SRP, para a aquisição de cestas básicas destinadas à concessão de benefícios eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, risco social, ou em contextos de emergência e calamidade pública, conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e a Resolução CNAS nº 212/2006. As cestas básicas também serão destinadas ao atendimento de beneficiários do Programa Frente de Trabalho Municipal para Auxílio ao Desempregado, como também famílias que se encontra em insegurança alimentar e nutricional no município assistidas pelo Fundo Social de Solidariedade, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência, parte integrante deste Edital. 1.1. DO QUANTIDADE ESTIMADO: A estimativa de consumo é de 1160 unidades de cestas básicas, sendo 660 cestas básicas Tipo 1 e 500 unidades de cestas básicas Tipo 2, podendo variar conforme a demanda apresentada pelo setor responsável. 1.2. Está previsto neste Edital, COTA RESERVADA ME/EPP CONFORME A LEI 147/14, Anexo V. 1.3. O município não emitirá o documento CONTRATO PARA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Sendo assim será emitido, e ficará à disposição de todos, em nossos canais, os seguintes documentos oficiais: ? ATA DA SESSÃO; ? TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO; ? RELAÇÃO DOS ITENS POR FORNECEDOR VENCEDOR DA ATA.