HomologadaInexigibilidade

PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS REFERENTES AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - C.R.E.A. E CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - C.A.U. PARA EMISSÃO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉNICA) E RRT (REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), PARA TODOS OS PROJETOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE TAXAS CARTORIAIS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS IMÓVEIS PÚBLICOS.

MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIMBiritiba Mirim/SP

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 20.978,70
Valor homologado: R$ 20.978,70

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 46523288000180-1-000067/2026
Número da compra: 3
Processo: PC 000064/2026
Publicado em: 14/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Informações complementares

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3803/26

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Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Biritiba Mirim/SP

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM compra de Obras e Engenharia

3 licitações

R$ 2.503.314,42 em valor estimado · última em 14/10/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM

1.INFRANET SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA1 vitória
2.JOSE THIAGO FERREIRA DA SILVA…1 vitória
3.2º OFICIAL DE REG DE IMOVEIS, TITULOS E…1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

2 itens deste edital já têm preço homologado na base do Licitário.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (3)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EMISSÃO DE ART Especificação: Os documentos referentes à responsabilidade técnica dos projetos, sendo a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para profissionais de Engenharia e o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para profissionais de Arquitetura, são emitidos de forma online, por meio dos sites oficiais dos respectivos Conselhos Profissionais, de acordo com o cadastro e as atribuições profissionais de cada responsável técnico. Após a emissão, os documentos deverão ser apresentados para compor a documentação do projeto ou do serviço correspondente.	50 UNID	R$ 108,39	R$ 5.419,50
2	SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EMISSÃO DE RRT Especificação: Os documentos referentes à responsabilidade técnica dos projetos, sendo a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para profissionais de Engenharia e o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para profissionais de Arquitetura, são emitidos de forma online, por meio dos sites oficiais dos respectivos Conselhos Profissionais, de acordo com o cadastro e as atribuições profissionais de cada responsável técnico. Após a emissão, os documentos deverão ser apresentados para compor a documentação do projeto ou do serviço correspondente.	50 UNID	R$ 130,64	R$ 6.532,00
3	SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Taxas de Cartório Especificação: Os documentos e serviços relacionados ao Cartório de Registro de Imóveis poderão ser solicitados de forma online, por meio do portal Registradores, ou presencialmente, mediante atendimento físico no 2º Cartório de Registro de Imóveis, conforme a natureza do documento ou serviço solicitado. Entre os documentos que poderão ser solicitados estão matrículas e certidões de imóveis, certidões de inteiro teor, certidões relativas a ônus e gravames, informações sobre titularidade e situação registral, registros e averbações, bem como documentos relacionados a desmembramento, remembramento, unificação, parcelamento e regularização de imóveis.	112 UNID	R$ 80,60	R$ 9.027,20

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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