Aquisição emergencial de materiais hospitalares necessários à manutenção ininterrupta do tratamento de paciente beneficiário de decisão judicial, com vigência de 12 (doze) meses, observado, em qualquer hipótese, o limite temporal previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e a cláusula resolutiva prevista neste instrumento.

MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSEAmérico Brasiliense/SP