Este serviço é prestado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. (DATAPREV), conforme autorização concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na Resolução CGCIRC nº 4/2019. Esta resolução dispõe sobre o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, estabelecendo diretrizes e detalhando os serviços a serem prestados, incluindo os métodos de compartilhamento de informações.

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