- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, GESTÃO, E MANUTEÇÃO DE TAGS/TIV DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DESTINADAS AOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ PARA UTILIZAÇÃO EM SISTEMAS DE PEDÁGIO AUTOMÁTICO

Informações complementares

- A medida é necessária para atender diretamente a Portaria ARTESP nº 56/2025, que atualizou os critérios para rodovias concedidas no Estado de São Paulo. A norma estabelece que a concessão e a fruição do benefício de isenção de tarifa de pedágio para veículos oficiais ficam condicionados ao uso obrigatório de pistas automáticas mediante tag veicular. Portanto, a instalação do dispositivo é um requisito legal indispensável para assegurar o direito à isenção nas malhas estaduais concedidas

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

01739541000107-1-000059/2026

Número da compra

41

Processo

48/2026

Publicado em

30/07/2026

Abertura das propostas

07/08/2026, 00:00 (em 7 dias)

Encerramento das propostas

07/08/2026, 23:59 (em 8 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Outras compras de CAMARA MUNICIPAL DE SUMARE

• - AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) PNEUS, INCLUINDO SERVIÇO DE MONTAGEM, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTOAbertura: —