HomologadaDispensa

Contratação de serviços técnicos especializados destinados à continuidade e ao aprimoramento do programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, compreendendo o acompanhamento e a atualização das medidas de governança e conformidade em proteção de dados pessoais, sua adequação às normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD aplicáveis à Administração Pública, bem como a realização de ações de capacitação e atualização dos agentes públicos envolvidos.

CAMARA MUNICIPAL DE MOGI GUACUMogi Guaçu/SP

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 42.633,35
Valor homologado: R$ 38.500,00

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Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 48198725000162-1-000091/2026
Número da compra: 94
Processo: 102/2026
Publicado em: 16/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Informações complementares

A contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade do processo institucional de adequação da Câmara Municipal à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerando o caráter permanente das obrigações relacionadas à governança, ao tratamento e à proteção de dados pessoais. A demanda compreende a necessidade de acompanhamento e atualização das medidas já adotadas pela Câmara, revisão e aperfeiçoamento de procedimentos internos à luz das normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, bem como a atualização periódica dos agentes públicos envolvidos no tratamento de dados pessoais. Busca-se, assim, manter e aprimorar o programa institucional de conformidade com a LGPD, reduzir riscos relacionados ao tratamento inadequado de dados pessoais e assegurar a atualização contínua das rotinas administrativas e legislativas que envolvam operações de tratamento de dados.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em CAMARA MUNICIPAL DE MOGI GUACU

1.59.504.023 CLAUDEMIR DE SOUZA DIAS2 vitórias
2.LOJAS CEM S/A2 vitórias
3.BRUNA LUISA ANADAO SOCIEDADE INDIVIDUAL…1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Continuidade e ou aprimoramento do programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.	1 SV	R$ 42.633,35	R$ 42.633,35

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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