HomologadaInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS INSTITUCIONAIS.

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRANSITOAracaju/SE

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 2.357.088,24
Valor homologado: R$ 2.357.088,24

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 13366927000191-1-000027/2026
Número da compra: 2
Processo: IN0002/2026
Publicado em: 19/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Informações complementares

A CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR OS SERVIÇOS POSTAIS INSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS À SMTT DE ARACAJU, INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS OU INFRATORES. A EXPEDIÇÃO DESSAS NOTIFICAÇÕES OBSERVA OS ARTS. 280, 281 E 282 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB), QUE DISCIPLINAM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUA CONSISTÊNCIA E A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS É INDISPENSÁVEL À REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO, À CIÊNCIA DO INTERESSADO, AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E À VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AS MODALIDADES DE REGISTRO, AVISO DE RECEBIMENTO E RASTREAMENTO, QUANDO UTILIZADAS, CONTRIBUEM PARA COMPROVAR O ENVIO E A ENTREGA, CONFORME AS REGRAS DE CADA SERVIÇO.

Vale a pena para a sua empresa?

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Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Aracaju/SE

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível a partir do plano Básico.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E…

1.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E…1 vitória
2.SERPRO - SERV FED DE PROC DE DADOS1 vitória
3.ITABAIANA MADEIRA PREMIUM LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM E VENDA DE PROD	12 Mês	R$ 196.424,02	R$ 2.357.088,24

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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