Informações complementares
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACAJU, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELA PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, VEM EXPOR OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO DA LUCAS CAMPELO, ADUZINDO, PARA TANTO, AS SEGUINTES RAZÕES: A CONTRATAÇÃO DO ARTISTA SERGIPANO LUCAS CAMPELO REVELA-SE NECESSÁRIA PARA ATENDER À SOLICITAÇÃO DE APOIO CULTURAL DESTINADA À REALIZAÇÃO DO 8º ENCONTRO NACIONAL DE ENCARREGADOS PELA PROTEÇÃO DE DADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME MEMORANDO Nº 100.209/2026,PROPORCIONANDO UMA RECEPÇÃO CULTURAL AOS PARTICIPANTES E CONVIDADOS DO EVENTO.DE TODAS AS UNIDADES FEDERATIVAS DO PAÍS, ENTRE ELES PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA E
PROMOTORES DE JUSTIÇA. NESSE CONTEXTO, A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CONSTITUI UMA OPORTUNIDADE DE ACOLHER OS VISITANTES POR MEIO DE UMA EXPERIÊNCIA CULTURAL REPRESENTATIVA DA IDENTIDADE SERGIPANA, AO MESMO TEMPO EM QUE PROMOVE E DIVULGA A PRODUÇÃO ARTÍSTICA LOCAL JUNTO A
REPRESENTANTES DE DIVERSAS REGIÕES DO BRASIL. A ESCOLHA DE LUCAS CAMPELO MOSTRA-SE ADEQUADA À FINALIDADE PRETENDIDA, CONSIDERANDO SUA DESTACADA TRAJETÓRIA E SUA SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A VALORIZAÇÃO DA MÚSICA NORDESTINA E DA CULTURA SERGIPANA. NATURAL DE ARACAJU, O ARTISTA CONSTRUIU SUA CARREIRA A PARTIR DA SANFONA E DAS TRADIÇÕES MUSICAIS BRASILEIRAS, ESPECIALMENTE AQUELAS VINCULADAS AO FORRÓ E À MÚSICA REGIONAL, DESENVOLVENDO UM TRABALHO ARTÍSTICO MARCADO PELA VALORIZAÇÃO DAS RAÍZES CULTURAIS E PELA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA MUSICAL.
SUA FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO MUSICAL PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, BEM COMO SUA ATUAÇÃO COMO PROFESSOR DE SANFONA E PIANO NO CONSERVATÓRIO DE MÚSICA DE SERGIPE E INTEGRANTE CENTRO CULTURAL DE ARACAJU, PRAÇA GENERAL VALADÃO, SN, CENTRO, ARACAJU/SE,
DA ORQUESTRA SANFÔNICA DE ARACAJU, EVIDENCIA SUA RECONHECIDA ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL. DESTACAM-SE AINDA PROJETOS COMO “D'SERGIPE: ATRAVÉS DAS CANÇÕES”, VOLTADO À DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA, DOS COMPOSITORES E DOS MESTRES DA MÚSICA SERGIPANA, E “DOMINGUINHOS, ATRAVÉS”,
CONCEBIDO COMO HOMENAGEM E VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA DE UM DOS GRANDES ÍCONES DA MÚSICA NORDESTINA. DESSA FORMA, A APRESENTAÇÃO DE LUCAS CAMPELO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DO ENCONTRO ATENDE À NECESSIDADE DE OFERECER AOS PARTICIPANTES UMA ACOLHIDA CULTURAL QUALIFICADA E GENUINAMENTE VINCULADA À IDENTIDADE LOCAL. A CONTRATAÇÃO POSSIBILITARÁ QUE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TODO O PAÍS TENHAM CONTATO COM EXPRESSÕES DA MÚSICA SERGIPANA E NORDESTINA, CONTRIBUINDO PARA A VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS E PARA A DIVULGAÇÃO DA CULTURA DE ARACAJU EM ÂMBITO NACIONAL. ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DO 8º ENCONTRO NACIONAL DE ENCARREGADOS PELA PROTEÇÃO DE DADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO O CARÁTER INSTITUCIONAL E NACIONAL DO EVENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DA REFERIDA ATRAÇÃO ARTÍSTICA PARA INTEGRAR A RECEPÇÃO DOS CONVIDADOS, FORTALECENDO A PROMOÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO E PROPORCIONANDO UMA EXPERIÊNCIA DE ACOLHIMENTO QUE VALORIZE A IDENTIDADE, A PRODUÇÃO E O PATRIMÔNIO MUSICAL SERGIPANO. 2– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: OBSERVAMOS QUE A LICITAÇÃO É O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO A SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAR SUAS CONTRATAÇÕES, SEJAM AS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS OU AS ALIENAÇÕES, REGIDA PRINCIPALMENTE PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS). É BEM DE PERCEBER, TODAVIA, QUE NEM SEMPRE É NECESSÁRIO, OU POSSÍVEL, INSTAURAR-SE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO). A REGRA É LICITAR; NO ENTANTO, A LEI Nº 14.133/21 EXCEPCIONA CASOS EM QUE ESTA É DISPENSÁVEL, DISPENSADA OU INEXIGÍVEL. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PRESSUPÕE UMA SITUAÇÃO EM QUE ESTA NÃO É VIÁVEL OU, EM SENDO VIÁVEL, COMPETE AO CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR REALIZÁ-LA OU NÃO, TENDO VISTA O INTERESSE PÚBLICO E VISANDO O BEM COMUM. OU SEJA, A LICITAÇÃO INEXIGÍVEL PODE VIR A SER UMA OBRIGAÇÃO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA ALTIVEZ DOS BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS. ASSIM, COMO SE OBSERVA, A LEI QUE REGE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONTRAÇÃO DIRETA. E É SOB A ÓPTICA DESSES CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ESTE ÓRGÃO DEMONSTRARÁ A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO QUE ORA SE APRESENTA. VERIFICAMOS AS EXCEÇÕES DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/21, PODENDO NOS CASOS COMPROVADOS, CONTRAIR DESPESAS ATRAVÉS DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADES, ATENDO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEJAMOS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 74, INCISO II DA LEI N. º 14.133/21 QUE DIZ:“ART. 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE:(...)II - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO ,DIRETAMENTE OU POR MEIO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, DESDE QUE CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA; ”SEGUNDO RAFAEL SÉRGIO DE OLIVEIRA, “A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SERÁ CABÍVEL NOS CASOS EM QUE A COMPETIÇÃO É INVIÁVEL, O QUE OCORRE, P