CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ACESSIBILIDADE, DO TIPO HIDRÁULICA, FABRICANTE APTUS, CAPACIDADE DE 325 KG, INSTALADA NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), SITUADA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 346, SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DE CONSUMO, AJUSTES TÉCNICOS, TESTES DE FUNCIONAMENTO E EMISSÃO DE RELATÓRIO/LAUDO TÉCNICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Informações complementares

A PLATAFORMA ELEVATÓRIA É EQUIPAMENTO ESSENCIAL À GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA SEAD, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT APLICÁVEIS A EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE VERTICAL. A LEI Nº 6.125/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO MENSAL DE ELEVADORES, PLATAFORMAS, ESTEIRAS E ESCADAS ROLANTES, A SER EXECUTADA POR EMPRESA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA), SOB PENA DE INTERDIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO REGULAR EXPÕE A ADMINISTRAÇÃO A RISCO DE ACIDENTES, INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

34849652000117-1-000012/2026

Número da compra

DV0989

Processo

DV0989/2026

Publicado em

23/09/2026

Abertura das propostas

23/09/2026, 09:00 (ontem)

Encerramento das propostas

28/09/2026, 09:00 (em 4 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

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