TRATA-SE DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL PARA OS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM OS 9 (NOVE) CENTROS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CEACS) VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), COM A FINALIDADE DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO E GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAOAracaju/SE
Propostas até 04/08/2026, 10:30 — em 5 dias.
Informações complementares
A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 11, 12 E 18 DA LEI Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), QUE IMPÕEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E DE BUSCA DA ECONOMICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA VINCULAÇÃO DA DESPESA A RESULTADOS, BEM COMO NOS ARTS. 94 E 95 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE TRATAM DO DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS PÚBLICOS. OS CEACS CONSTITUEM UNIDADES DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CIDADÃO, CONCENTRANDO ACERVO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DEMAIS BENS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO CONTÍNUA E ININTERRUPTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPÕE A ADMINISTRAÇÃO AO RISCO DE ASSUNÇÃO INTEGRAL, COM RECURSOS DO ERÁRIO, DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INCÊNDIO, FENÔMENOS DA NATUREZA, FURTO/ROUBO QUALIFICADO E OUTROS SINISTROS, O QUE PODERIA COMPROMETER A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, ALÉM DE GERAR DESPESA NÃO PLANEJADA E POTENCIALMENTE VULTOSA NOS EXERCÍCIOS EM QUE OCORRESSEM TAIS EVENTOS. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL É, PORTANTO, MEDIDA DE GESTÃO DE RISCOS QUE SE ALINHA ÀS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA (DECRETO FEDERAL Nº 9.203/2017, APLICÁVEL POR ANALOGIA COMO REFERENCIAL DE BOA GESTÃO) E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE E A CONVENIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA BENS PÚBLICOS DE ALTO VALOR E RELEVÂNCIA OPERACIONAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO E DE PESQUISA DE PREÇOS QUE DEMONSTREM A VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO FRENTE À MANUTENÇÃO DO AUTO – SEGURO (ASSUNÇÃO DO RISCO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO).
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Número de controle PNCP
- 34849652000117-1-000010/2026
- Número da compra
- DV0807
- Processo
- DV0807/2026
- Publicado em
- 30/07/2026
- Abertura das propostas
- 30/07/2026, 10:30 (há 4 horas)
- Encerramento das propostas
- 04/08/2026, 10:30 (em 5 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.