Sistema de notificação eletrônica – sne, por meio do sistema de notificação eletrônica da secretaria nacional de trânsito – senatran, subsistema do registro nacional de infrações de trânsito – renainf, mediante contratação do serviço federal de processamento de dados – serpro.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE DISPONIBILIZAR AO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, SOLUÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO E VINCULADA AO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RENAINF. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR MAIOR EFICIÊNCIA, CELERIDADE, ECONOMICIDADE E MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS ÀS NOTIFICAÇÕES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CUMPRE DESTACAR QUE O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO JÁ UTILIZAVA ANTERIORMENTE O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, POR INTERMÉDIO DA ENTÃO SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT. ENTRETANTO, COM A EXTINÇÃO DA SMTT E A TRANSFERÊNCIA DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, HOUVE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO. CONSEQUENTEMENTE, A CONTRATAÇÃO ANTERIORMENTE EXISTENTE, VINCULADA AO ÓRGÃO EXTINTO E AO RESPECTIVO CADASTRO ADMINISTRATIVO/CNPJ, NÃO PÔDE PERMANECER VÁLIDA APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA VIGÊNCIA. COM A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, TORNOU-SE NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO VINCULADA AO CNPJ DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 13.128.855/0001-44, COM O OBJETIVO DE RESTABELECER E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. A CONTRATAÇÃO NÃO REPRESENTA, PORTANTO, A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO INTEIRAMENTE NOVO, MAS A RETOMADA E REGULARIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA ANTERIORMENTE UTILIZADA PELO MUNICÍPIO, AGORA ADEQUADA À ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. A UTILIZAÇÃO DO SNE PROPORCIONA BENEFÍCIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE: A) REDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À EXPEDIÇÃO FÍSICA DAS NOTIFICAÇÕES; B) REDUÇÃO DOS CUSTOS DE IMPRESSÃO, ENVELOPAMENTO E POSTAGEM; C) MAIOR RAPIDEZ NA CIÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES; D) MODERNIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO; E) INTEGRAÇÃO COM OS SISTEMAS OFICIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO; F) MAIOR SEGURANÇA E RASTREABILIDADE DAS INFORMAÇÕES. O SERVIÇO TAMBÉM PROPORCIONA BENEFÍCIO DIRETO AO CIDADÃO, UMA VEZ QUE PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES QUE ADERIREM AO SNE PODERÃO RECEBER E CONSULTAR ELETRONICAMENTE SUAS NOTIFICAÇÕES POR MEIO DOS SERVIÇOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. ALÉM DISSO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O CIDADÃO PODERÁ OBTER DESCONTO DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTA, MEDIANTE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E OPÇÃO POR NÃO APRESENTAR DEFESA PRÉVIA OU RECURSO, CONFORME ART. 284 DO CTB. A ESCOLHA DO SERPRO DECORRE DA SOLUÇÃO APRESENTADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DA SENATRAN, SUBSISTEMA DO RENAINF, CONFORME PROPOSTA COMERCIAL ENCAMINHADA ESPECIFICAMENTE AO MUNICÍPIO. A CONTRATAÇÃO SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021, CONFORME ESTABELECIDO NA PROPOSTA APRESENTADA PELO SERPRO. NÃO SERÁ ADMITIDA SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DA SOLUÇÃO E SUA VINCULAÇÃO AOS SISTEMAS OFICIAIS UTILIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SNE. NÃO SE APLICA O PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O OBJETO CONSTITUI SOLUÇÃO ÚNICA E INTEGRADA, CUJA DIVISÃO COMPROMETERIA SUA OPERACIONALIZAÇÃO