Contratação de empresa especializada para a execução de serviços com equipamento para desobstrução e recuperação de estradas vicinais e demolições no município de São Cristóvão/SE, conforme especificações do projeto básico/termo de referência - anexo I do edital, além das especificações e normas estabelecidas pela ABNT.

CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DO OBJETO EM QUESTÃO ATINGIU O LIMITE MÁXIMO PARA PRORROGAÇÃO, OU SEJA, OS 60 MESES IMPOSSIBILITANDO A SUA RENOVAÇÃO, CONFORME PRECONIZADO PELA LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 57 INCISO II, TENDO EM VISTA, QUE À ÉPOCA DO PROCESSO LICITATÓRIO ESTA LEI AINDA VIGORAVA; CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS NÃO PODEM SER DESCONTINUADOS, POIS CAUSARIA PREJUÍZOS À POPULAÇÃO DA ÁREA RURAL, DEVIDO A SUA ESSENCIALIDADE PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MOBILIDADE, SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE À POPULAÇÃO RURAL, ALÉM DE CONTRIBUIR DIRETAMENTE PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, O TRANSPORTE ESCOLAR E O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E O EXERCÍCIO DA PRÓPRIA CIDADANIA; CONSIDERANDO AINDA, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE, APESAR DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS ATUALMENTE, AS ESTRADAS VICINAIS QUE INTERLIGAM DIVERSAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO AINDA APRESENTAM DESGASTES ACENTUADOS E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRAFEGABILIDADE, DECORRENTES TANTO DA AÇÃO DO TEMPO E DAS CHUVAS, QUANTO DA RECORRENTE NECESSIDADE DE MANUTENÇÕES REGULARES E ESTRUTURAIS. ESSES FATORES TÊM COMPROMETIDO SIGNIFICATIVAMENTE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E O DESLOCAMENTO DE PESSOAS, DIFICULTANDO A VIDA COTIDIANA DA POPULAÇÃO LOCAL E IMPACTANDO NEGATIVAMENTE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁREAS RURAIS. A RECUPERAÇÃO DESSAS VIAS VISA RESTAURAR A FUNCIONALIDADE DA MALHA VIÁRIA RURAL POR MEIO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMO NIVELAMENTO, CASCALHAMENTO, COMPACTAÇÃO, DRENAGEM SUPERFICIAL (INSTALAÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS E VALETAS), CORREÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS E OUTRAS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTIR DURABILIDADE E SEGURANÇA DAS ESTRADAS; ESPERA-SE, TAMBÉM, REDUZIR OS CUSTOS COM AÇÕES EMERGENCIAIS E AMPLIAR A VIDA ÚTIL DAS ESTRADAS POR MEIO DE UMA INTERVENÇÃO PLANEJADA E TECNICAMENTE ADEQUADA. TODOS OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, RESPEITANDO CRITÉRIOS DE ENGENHARIA, SEGURANÇA VIÁRIA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA AÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, QUE PROMOVE INCLUSÃO, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR PARA OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. RESOLVO O SEGUINTE: