AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB A FORMA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Informações complementares

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS É RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS. PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, MANTÉM UMA AMPLA REDE DE ATENDIMENTO COMPOSTA POR CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CENTRO POP, CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DIA, CONSELHOS TUTELARES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PROTEÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO CONSTITUEM INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, SENDO UTILIZADOS NO PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, LANCHES E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR DOS USUÁRIOS ATENDIDOS. A ALIMENTAÇÃO OFERTADA INTEGRA AS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA SEMFAS E CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA, DA PROTEÇÃO SOCIAL E DA GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO ASSISTIDA. RESSALTA-SE QUE PARCELA SIGNIFICATIVA DOS USUÁRIOS ATENDIDOS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL É COMPOSTA POR CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, QUE DEPENDEM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS. NESSE CONTEXTO, A DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA REPRESENTA MEDIDA ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES E PARA A EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RECONHECE A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL E ESTABELECEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DEVER DO ESTADO. ENCONTRA FUNDAMENTO TAMBÉM NA LEI Nº 8.742/1993 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS MÍNIMOS SOCIAIS E A PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, BEM COMO NA LEI Nº 11.346/2006, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E RECONHECE A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO. A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPROMETERIA DIRETAMENTE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SEMFAS, PODENDO OCASIONAR PREJUÍZOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS E AO FUNCIONAMENTO REGULAR DAS UNIDADES, COM IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE A POPULAÇÃO ATENDIDA. CONSIDERANDO QUE O CONSUMO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO À DINÂMICA DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL, AOS QUANTITATIVOS DE USUÁRIOS ATENDIDOS EM CADA UNIDADE E ÀS DEMANDAS SUPERVENIENTES DECORRENTES DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS OU DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO É POSSÍVEL DEFINIR COM EXATIDÃO AS QUANTIDADES QUE SERÃO EFETIVAMENTE CONSUMIDAS AO LONGO DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DIANTE DESSE CENÁRIO, A ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP MOSTRA-SE A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A ADMINISTRAÇÃO, POR PERMITIR A AQUISIÇÃO DOS ITENS DE FORMA PARCELADA E CONFORME A NECESSIDADE EFETIVA DA SEMFAS, ASSEGURANDO MAIOR EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, RACIONALIZAÇÃO DOS ESTOQUES, REDUÇÃO DE DESPERDÍCIOS E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE DESABASTECIMENTO. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ENCONTRA AMPARO NO ART. 82 DA LEI Nº 14.133/2021 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. A SISTEMÁTICA É ESPECIALMENTE INDICADA PARA CONTRATAÇÕES EM QUE A DEMANDA APRESENTA COMPORTAMENTO VARIÁVEL E EM QUE SE PRETENDE GARANTIR MAIOR FLEXIBILIDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO QUE AS AQUISIÇÕES OCORRAM DE ACORDO COM AS NECESSIDADES EFETIVAMENTE VERIFICADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ALÉM DISSO, O REGISTRO DE PREÇOS POSSIBILITA MAIOR ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE EVITA A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA O MESMO OBJETO, PROPORCIONA GANHOS DE ESCALA, AMPLIA A COMPETITIVIDADE ENTRE OS FORNECEDORES E ASSEGURA MAIOR CELERIDADE NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS. DESSA FORMA, A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO, REGULAR E EFICIENTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ÀS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR DOS USUÁRIOS E A ADEQUADA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU.