Locação do imóvel objetivando a instalação do abrigo núbia marques.

A CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ABRIGO NÚBIA MARQUES, UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VINCULADA À PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DA SEMFAS, DESTINADA AO ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO DE SEUS DEPENDENTES, QUANDO APLICÁVEL. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E A EFETIVIDADE DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMÓVEL PRÓPRIO ADEQUADO E DA NECESSIDADE DE ESTRUTURA COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO E A SEGURANÇA DAS USUÁRIAS. A LOCAÇÃO SERÁ REALIZADA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE LOCALIZAÇÃO, SEGURANÇA, ESTRUTURA, ACESSIBILIDADE E SIGILO EXIGIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ABRIGO, QUE RESTRINGEM AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS E TORNAM INVIÁVEL A COMPETIÇÃO. O IMÓVEL SELECIONADO FOI SUBMETIDO A AVALIAÇÃO DA EMURB E A VISTORIA TÉCNICA, TENDO SIDO CONSIDERADO ADEQUADO À FINALIDADE PRETENDIDA, ALÉM DE ESTAR SUJEITO A ADEQUAÇÕES DE SEGURANÇA E SIGILO A SEREM REALIZADAS PELA PROPRIETÁRIA. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE VANTAJOSA E COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL, A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO EM PRAZO COMPATÍVEL E O CUSTO-BENEFÍCIO DA LOCAÇÃO EM COMPARAÇÃO À AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 60 (SESSENTA) MESES, COM VALOR MENSAL DE R$ 6.000,00, TOTALIZANDO R$ 360.000,00 NO PERÍODO, CONFORME PROPOSTA DA PROPRIETÁRIA E LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DA EMURB.