FUNDO ESTADUAL DE SAUDEAracaju/SE
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A PRESENTE CONTRATAÇÃO FAZ-SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0001815-53.2026.4.05.8501, QUE COMINA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, AO PACIENTE RICARDO NOBERTO DE ANDRADE, O TRATAMENTO COM O RADIOFÁRMACO LUTÉCIO 177-PSMA (VIPIVOTIDA TETRAXETANA-PLUVICTO), DE FORMA INDISSOCIÁVEL À REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE CINTILOGRAFIA PARA PESQUISA DE CORPO INTEIRO (PCI). O OBJETO DESTA DEMANDA POSSUI CARÁTER HÍBRIDO E DE ALTA COMPLEXIDADE, ENGLOBANDO O COMPONENTE TERAPÊUTICO DO RADIOFÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIAS ESPECÍFICAS E O COMPONENTE DIAGNÓSTICO E DE MONITORAMENTO DO EXAME DE CINTILOGRAFIA (PCI), ESTE ÚLTIMO INDISPENSÁVEL PARA O MAPEAMENTO, PLANEJAMENTO DA DOSE E POSTERIOR AVALIAÇÃO DA RESPOSTA ONCOLÓGICA AO RADIOFÁRMACO ADMINISTRADO. RESSALTA-SE QUE AMBAS AS TECNOLOGIAS EM SAÚDE — TANTO O INSUMO TERAPÊUTICO QUANTO O PROCEDIMENTO DIAGNÓSTICO ASSOCIADO — NÃO INTEGRAM AS TABELAS DE PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFIGURANDO-SE COMO UMA DEMANDA EXCEPCIONAL POR FORÇA DE JUDICIALIZAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA EXARADA NO DESPACHO Nº 30204/2026, RESTOU CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL OU SUFICIENTE NO CADASTRO DE INSUMOS (CADIM) PARA O ATENDIMENTO IMEDIATO DO PACIENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM AMADURECIMENTO QUE CONTEMPLE O ESCOPO DESTA NECESSIDADE. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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