FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVOLOCUMABE 140MG/ML – SOLUÇÃO INJETÁVEL, CONFORME ESPECIFICADO NA TABELA 2, DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES RELACIONADOS NA TABELA 1 DO TERMO DE REFERÊNCIA, EM CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.

Informações complementares

A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVOLOCUMABE 140MG, EM FAVOR DOS PACIENTES ABAIXO RELACIONADOS NA TABELA 1, CONFORME DECISÕES JUDICIAIS CONSTANTES DOS RESPECTIVOS PROCESSOS. A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS VIGENTES, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AOS BENEFICIÁRIOS E RESGUARDANDO O ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EMANADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. TABELA 1 – RELAÇÃO DE PACIENTES E PROCESSOS JUDICIAIS VINCULADOS PACIENTE PROCESSO JUDICIAL Nº REINAN FERREIRA DE JESUS 202401164279 RODRIGO SALES CONCEIÇÃO 202271100088 RONALDO FERREIRA DE JESUS 202352100008 RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 30384/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.