Aquisição de materiais de Infraestrutura Tecnológica e Operacional para a Unidade Armazenadora e Sede da Superintendência Regional de Sergipe.

Informações complementares

Em atendimento à Lei Complementar 123/2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como ao Decreto 8.538/2015, que dentre outras deliberações, regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista que o valor estimado da contratação é de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme estabelecido em lei.