A presente contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de objeto contratado mediante procedimento auxiliar de credenciamento, previamente instaurado pelo Município de Xaxim/SC por meio do Edital de Credenciamento nº 0034/2025.

MUNICIPIO DE XAXIMXaxim/SC