MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SULSão João do Sul/SC
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19.1 - Análise e Importância O posicionamento conclusivo constitui o ápice do planejamento instruído sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021. A sua importância reside na verificação final do alinhamento entre o problema público diagnosticado na fase inicial e o objeto que será licitado, funcionando como uma garantia de que o Município de São João do Sul/SC não incorrerá em desvios de finalidade, desperdício de recursos ou adoção de soluções superdimensionadas. A análise integrada de todos os incisos anteriores deste ETP confirma que a via em escopo possui maturidade técnica e legal para avançar à fase externa do certame, fundamentada em dados empíricos, orçamentários e normativos indeléveis. 19.2 - Solução Proposta A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obra de infraestrutura urbana na Rua José Edmundo dos Santos, compreendendo uma extensão linear de 330,30 metros (estacas $0+00,00$ a $16+10,30$) na localidade de Vila Santa Catarina. O escopo integra a implantação de rede subterrânea de microdrenagem pluvial, movimentos de terraplenagem (regularização e compactação do subleito, sub-base e base granular) e superestrutura de rolamento em blocos de concreto intertravados (Paver-S de 16 faces, tipo Unistein) sobre uma área total projetada de 2.483,53 m², finalizando com os dispositivos de confinamento lateral (meio-fio/limpa-rodas) e sinalização viária horizontal e vertical. O preço de venda global estimado de R$ 359.479,13 com taxa de B.D.I. de 22,96% (não desonerado) reflete estritamente os custos paramétricos das tabelas oficiais SINAPI (03/2026) e SICRO (01/2026). 19.3 - Contribuição da Contratação A contratação pretendida contribui diretamente para a resolução definitiva das patologias urbanas identificadas, gerando impactos positivos multidimensionais para o interesse público: Na Mobilidade e Infraestrutura: Substitui o leito natural e o revestimento primário desgastado por um pavimento de alta resistência, garantindo o tráfego seguro, ininterrupto e confortável de pedestres e veículos, além de assegurar o acesso de serviços públicos essenciais (ambulâncias, viaturas e coleta de resíduos) em qualquer época do ano. Na Saúde Pública e Meio Ambiente: Extingue os focos crônicos de poeira em suspensão no verão e o lamaçal e águas paradas no inverno, reduzindo os fatores de riscos para doenças respiratórias e vetores epidemiológicos na comunidade local. A solução em paver atua, ainda, como elemento ecológico de drenagem urbana sustentável ao favorecer a infiltração de águas pluviais pelas juntas. Na Economicidade Administrativa: Desonera a Secretaria Municipal de Obras da necessidade de realizar intervenções paliativas de manutenção e patrolamento recorrentes na via de terra, otimizando a alocação de maquinários e do erário para outras demandas do município. 19.4 - Conclusão Diante de todo o arcabouço técnico, logístico, orçamentário e ambiental examinado e detalhado ao longo deste instrumento, esta equipe técnica emite PARECER TOTALMENTE FAVORÁVEL quanto à adequação da contratação. Resta cabalmente demonstrado que o objeto delimitado no projeto executivo unificado da empresa Litoral Sul Projetos de Engenharia — sob a responsabilidade do Eng.° Artur Bianchini Hertel (CREA/SC 014558-2) — é a resposta exata, proporcional e juridicamente perfeita para sanar a necessidade pública identificada na localidade de Vila Santa Catarina. A contratação apresenta-se viável, oportuna e dotada de ampla vantajosidade econômica para a municipalidade. 19.5 - Finalização Com a emissão deste posicionamento conclusivo, declara-se CONCLUÍDA a fase de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a pavimentação da Rua José Edmundo dos Santos. Submeta-se o presente documento à autoridade superior competente do Município de São João do Sul/SC para fins de aprovação e homologação, recomendando-se o prosseguimento imediato dos autos para a elaboração do Termo de Referência (TR), reserva da dotação orçamentária e posterior confecção do Edital de Licitação, visando o estrito cumprimento das metas institucionais e o bem-estar da coletividade.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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