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Licitário — Licitação explicada em português, não em juridiquês.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme a Lei 14.133/21.

O Licitário organiza e explica informações públicas. Ele não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Serviço privado e independente, sem vínculo com órgão público.

Inexigibilidade de Licitação referente Processo para pagamento de taxas do… — Inexigibilidade em Porto Belo/SC · MUNICIPIO DE PORTO BELO · Licitário

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Licitações
Santa Catarina
MUNICIPIO DE PORTO BELO
82575812000120-1-000373/2026

HomologadaInexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação referente Processo para pagamento de taxas do DETRAN referentes a 01 (um) licenciamento anual de veículo e a 06 (seis) transferências de veículos. Tais demandas decorrem de processos de doação dos veículos para o CBMSC.

MUNICIPIO DE PORTO BELOPorto Belo/SC

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 82575812000120-1-000373/2026
Número da compra: PRI 87
Processo: 252/2026
Publicado em: 17/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

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Participar da disputa

A proposta é enviada no sistema oficial do órgão, não aqui. O Licitário mostra o caminho e o prazo.

CNPJ do órgão: 82.575.812/0001-20
Unidade compradora: CORPO DE BOMBEIROS
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

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