O presente termo de referência tem por objeto a celebração de contrato de locação de imóvel residencial, destinado ao abrigamento temporário de grupo familiar em situação de vulnerabilidade social e habitacional, devidamente identificado e acompanhado pelos serviços socioassistenciais do município de Orleans/SC, conforme critérios estabelecidos pela política pública de assistência social vigente. A presente contratação será realizada no âmbito do programa municipal de aluguel social, visando garantir proteção social e condições dignas de moradia à família beneficiária, em conformidade com a legislação municipal pertinente e suas alterações. A contratação observará, ainda, as disposições da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no que se refere à hipótese de inexigibilidade de licitação, considerando a especificidade do imóvel e sua adequação às necessidades identificadas pela secretaria municipal responsável. “Considerando a Inexistência de Imóveis Vagos Disponíveis Que Atendam Às Necessidades da Beneficiária e Que Estejam Compatíveis com o Valor de Locação Atualmente Praticado Pelo Programa Municipal de Aluguel Social, Opta-Se Pela Permanência da Beneficiária no Imóvel em Que Já Se Encontra Residindo, Tendo Ocorrido Apenas a Troca de Titularidade Contratual”. Obs: “a Presente Contratação Encontra-Se Devidamente Fundamentada em Estudo Técnico Preliminar (ETP), Que Analisou a Necessidade, as Alternativas Disponíveis e a Solução Mais Adequada.”