MUNICIPIO DE ITUPORANGAItuporanga/SC
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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A contratação emergencial de moradia temporária para o usuário V.S., atendido pelo PAEFI/CREAS, é necessária para garantir sua proteção social, moradia e integridade física e emocional. A medida atende a situação fática e jurídica decorrente da Ação Civil Pública nº 5001733-54.2026.8.24.0035/SC (1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga/SC). Após alta médica do Hospital Trombudo Central (cirurgia de reabilitação motora em razão de fratura de fêmur), o usuário permaneceu hospitalizado por não possuir moradia e devido ao rompimento dos vínculos familiares (histórico de violência grave e recusa de acolhimento), correndo risco de situação de rua. Diante da necessidade de desocupação do leito do SUS e da inexistência de abrigo público de alta complexidade no Município, a contratação provisória garante o acolhimento imediato. O encaminhamento manter-se-á até a efetivação do Aluguel Social (Leis Municipais nº 2.953/2023 e nº 3.016/2025), a vinculação à rede de saúde e o acompanhamento socioassistencial focado em sua autonomia. Assim, a contratação justifica-se pela urgência, prevenção do desabrigo e cumprimento do dever legal do Município.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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