HomologadaDispensa
AQUISIÇÃO DE PAR DE PLACAS CONFORME PADRÃO MERCOSUL PARA O VEICULO CAMINHÃO BASCULANTE VW/26.220, PLACA MDH5I32, RENAVAM 801020166, UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CASCALHO PARA PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS. A AQUISIÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AS PLACAS DO VEÍCULO ESTAREM SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE, OU SEJA, O DANO ESTÁ PREJUDICANDO A IDENTIFICAÇÃO DA MESMA. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), EM SEU ART. 230, INCISO VI, DEFINE COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA QUEM TRAFEGA COM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO SEM CONDIÇÕES DE LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE, PREVENDO MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO.
MUNICIPIO DE GUARACIABAGuaraciaba/SC
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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