Aviso publicadoDispensa
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para, com base em análise documental e geoespacial: - Identificar irregularidades nos procedimentos de corte de vegetação. - Identificar existência de APP na área onde houve corte de vegetação. - Apresentar dados quantitativos e qualitativos relacionados aos cortes de vegetação realizados., no âmbito do inquérito Civil nº 082021004982283. Interessado: 2ª PJ da Comarca de Araquari, Meio Ambiente. Solicitação de Apoio n. 05.2025.00047254-4
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFlorianópolis/SC
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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