PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DE ITENS DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA NO VEÍCULO PLACAS TQM4J15, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TIMBÓ E UTILIZADO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. EM SUBSTITUIÇÃO A ORDEM DE COMPRA 361/2026 E EMPENHO 649/2026.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

25137807000100-1-000132/2026

Número da compra

PRD 133

Processo

132/2026

Publicado em

07/10/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Informações complementares

A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA EM VEÍCULOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO SE JUSTIFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICIÊNCIA, A SEGURANÇA E A ADEQUAÇÃO DO MÁQUINÁRIO À FINALIDADE PÚBLICA DESTINADA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA (ART. 5º), CONSIDERANDO QUE TAIS EQUIPAMENTOS SÃO REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997, ART. 29, INCISO VII) PARA CONFERIR PRIORIDADE DE TRÂNSITO, GOZO DE LIVRE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ASSEGURANDO A IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL E AUDÍVEL DO VEÍCULO OFICIAL, A PROTEÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA, BEM COMO A CONTINUIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA E VIABILIDADE DE TRÂNSITO.

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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