Abertura de processo de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da lei federal nº 14.133/2021, em razão do valor, visando à aquisição de materiais e equipamentos destinados à instalação e/ou ampliação de sistemas de alarme e videomonitoramento (CFTV), para atender às necessidades das unidades vinculadas à secretaria municipal de saúde do município de Ituporanga/SC. A presente contratação decorre da necessidade de aquisição dos materiais e equipamentos em razão da não entrega da mercadoria pelo consórcio interfederativo Santa Catarina - cincatarina, conforme contratação vigente. Considerando a necessidade de atendimento da demanda e a impossibilidade de aguardar a regularização do fornecimento, faz-se necessária a realização de nova contratação para suprir a necessidade existente e garantir a continuidade das atividades das unidades de saúde. Diante dessa situação, considerando o valor estimado da contratação e observados os requisitos estabelecidos na lei federal nº 14.133/2021, mostra-se cabível a realização de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da referida lei. Processo digital 19141/2026.