Alienação direta do imóvel de propriedade estadual cadastrado no GPE sob o nº 17383, matriculado sob o nº 13.080 no Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo, situado no Núcleo E-31, Casa nº 39, Vila Residencial AFP, no Município de Charqueadas/RS, com área de terreno de 247,50 m² e área construída averbada de 77,49 m². A alienação foi realizada em favor de JOÃO AUGUSTO ULIANA RICHTER, pelo valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), e formalizada mediante a Escritura Pública de Compra e Venda nº 009-104.945, lavrada no 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre. A venda direta decorreu do insucesso dos procedimentos licitatórios promovidos por meio dos Editais nºs 0022/2023 e 0020/2024, ambos desertos, e encontra fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 29, § 2º, da Lei Estadual nº 15.764/2021, conforme as justificativas e os demais elementos constantes do expediente administrativo em epígrafe

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